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Legislações
Lei Complementar
2011
LEGISLAÇÃO
[-]
Lei Complementar
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
273
16/11/2011
DiSPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAUSSU
Revogada TOTAL
235
02/06/2011
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ativa (Não consta revogação expressa)
211
04/03/2011
Dispõe sobre a criação de emprego politico na administração direta e dá outras providências
Ativa (Não consta revogação expressa)
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