Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

Lei - Detalhes

Número086
Tipo de LeiLei Complementar
Data13/11/2017
Administração
EmentaDispõe sobre as normas para a obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, para a realização de Feiras no Município, em que ocorra a comercialização direta no atacado ou varejo e d...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 086

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.