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Lei - Detalhes

Número114-2018
Tipo de LeiLei Complementar
Data16/02/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 56 e no parágrafo 8º da Lei nº 119/95, de 28 de agosto de 1995, dada pela Lei nº 148/2010, de 11 de março de 2010.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 114-2018

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