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Lei - Detalhes

Número103
Tipo de LeiLei Complementar
Data12/12/2017
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 103/2017, de 12 de dezembro de 2.017.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação -
Texto Original-
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 103

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