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Lei - Detalhes

Número137-2018
Tipo de LeiLei Complementar
Data03/04/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo II da Lei nº 060/2002.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 137-2018

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