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Lei - Detalhes

Número196-2018
Tipo de LeiLei Ordinária
Data04/12/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedente e sem uso instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município d...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 196-2018

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