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Lei - Detalhes

Número0001-2019
Tipo de LeiLei Complementar
Data09/01/2019
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0001-2019

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