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Lei - Detalhes

Número204-2019
Tipo de LeiLei Ordinária
Data10/01/2019
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaInstitui desconto no Imposto Predial e Terrritorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade, dispostas pelos órgãos competentes da municipali...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 204-2019

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