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| Número | 206-2019 |
| Tipo de Lei | Lei Ordinária |
| Data | 10/01/2019 |
| Administração | ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 32 e altera a redação do inciso III, do art. 126, da Lei Municipal nº 35, de 26 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original | |
| Texto Compilado |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
