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Lei - Detalhes

Número206-2019
Tipo de LeiLei Ordinária
Data10/01/2019
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaAcrescenta inciso ao art. 32 e altera a redação do inciso III, do art. 126, da Lei Municipal nº 35, de 26 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 206-2019

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