Número | 206-2019 |
Tipo de Lei | Lei Ordinária |
Data | 10/01/2019 |
Administração | ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 |
Ementa | Acrescenta inciso ao art. 32 e altera a redação do inciso III, do art. 126, da Lei Municipal nº 35, de 26 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Não Disponível |
Autor do Projeto de Origem | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Texto Original | |
Texto Compilado |
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