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Decreto Municipal

Número187
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data14/01/2019
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaRegulamenta o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 144/96 e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 187

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