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Ipaussu

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 119


Data Inicial:

28/08/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem estar coletivo, horário de funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências.